Lei que autoriza medicamentos pelo SUS à base de canabidiol começa a valer em MT

Pacientes com câncer, glaucoma, autismo e outras enfermidades poderão iniciar tratamento

Sexta-feira, 02 de setembro de 2022 - Já está em vigor em Mato Grosso, a partir desta sexta-feira (2), a lei que obriga o governo do Estado a fornecer medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à famílias de baixa renda. Conhecido como CBD, é um medicamento que contém uma substância com o mesmo nome presente na planta cannabis

Inicialmente, o projeto de lei de autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT) recebeu veto integral do governador Mauro Mendes (União Brasil). Posteriormente, o veto foi derrubado pelo plenário e, por isso a lei agora foi sancionada pelo Executivo com vigência a partir da publicação oficial.

De acordo com o texto da lei, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fornecer medicamentos à base da substância ativa canabidiol aos pacientes que apresentam condições médicas debilitantes.

Foram fixadas como condições médicas debilitantes aos pacientes com as seguintes enfermidades:

Câncer

Glaucoma

Estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV)

Síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA)

Doença de Parkinson

Hepatite C

Transtorno de espectro de autismo (TEA)

Esclerose lateral amiotrófica

Doença de Croh

Agitação da doença de Alzheimer

Cachexia

Distrofia muscular

Fibromialgia severa

Aracnoidite

Síndrome pós-concussão

Doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatóide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico

Também estão incluídas esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite interticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento.

De acordo com a proposta, há a possibilidade de outras enfermidades serem atestadas por médico devidamente habilitado.

Todos os medicamentos deverão ser prescritos por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde no prazo máximo de 180 dias.

A Anvisa liberou o uso oral do canabidiol através Resolução RE nº 4.067 e que os medicamentos já são comercializados no país. O PL 030/2022 garante segurança jurídica para médicos e fornecedores. Fonte: Agitosmutum.