Mais de três mil pacientes já usam o tratamento com a cannabis medicinal. Foto: arquivo
24 de março de 2025 - A AbraRio – Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial histórica, em segunda instância, que a autoriza a cultivar cannabis para fins medicinais. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença da 3ª Vara Federal de Niterói, garantindo à associação o direito de pesquisar, plantar, cultivar, manipular, transportar, extrair, embalar e distribuir produtos à base de cannabis exclusivamente para seus associados, mediante prescrição médica. A decisão garante o tratamento de milhares de pacientes, assegurando o acesso contínuo ao tratamento com derivados da cannabis para diversas patologias, como epilepsia, mal de Parkinson e Alzheimer.
Direitos dos pacientes
A 6ª Turma Especializada do TRF2 ressaltou ainda que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a União não podem restringir o cultivo de cannabis para fins medicinais, uma vez que não há regulamentação específica sobre o tema. O relator do caso, desembargador Guilherme Couto, reforçou que a ausência de normas não pode impedir o direito de acesso ao tratamento para aqueles que necessitam da substância.
Para Ladislau Porto, advogado da AbraRio, a decisão representa um marco na luta pelo direito ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil.
“Essa vitória não apenas reafirma a importância da luta pelo acesso e pela dignidade dos pacientes, mas também estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou restringir a atividade da associação quando realizada exclusivamente para fins medicinais. Cada conquista como essa fortalece o caminho para novas batalhas em defesa da justiça e do bem-estar de quem precisa”, destaca Porto.
Conquista
Fundada em 2020 pela niteroiense Marilene Oliveira, a AbraRio é uma associação sem fins lucrativos que reúne cerca de 3.000 pessoas que utilizam o óleo de cannabis no tratamento de diversas doenças. A luta de Marilene começou por uma causa pessoal: seu filho Lucas, de 20 anos, tem a síndrome de Rasmussen e depende do óleo para controlar os sintomas da doença.
– Essa decisão tem um significado gigantesco para mim e para todas as famílias que atendemos. Agora, temos segurança jurídica para continuar nosso trabalho e garantir que mais pessoas tenham acesso a um tratamento que pode transformar suas vidas. Assim como meu filho ganhou mais qualidade de vida, queremos proporcionar o mesmo a milhares de outros pacientes – comemora Marilene.
A decisão do TRF2 reforça o avanço da cannabis medicinal no Brasil e abre caminho para que outras associações busquem reconhecimento legal para atuar no cultivo e produção de derivados da planta. Fonte: aseguirniteroi.
